Castro Daire, 20 de Abril
de 2015
Exmo srº:
Presidente da COMISSÃO FEDERATIVA DE
JURISDIÇÃO
ANGELO MANUEL MENDES MOURA
Eu António Pedro de Paiva Figueiredo, com documento de
identificação nº xxxxxx, militante do Partido Socialista nº xxxx, venho por
este meio pedir a impugnação da eleição da Comissão Politica Concelhia de Castro Daire do Partido Socialista realizada
no dia 18 de Abril na sede do Partido Socialista.
Para estas eleições não foi cumprido o REGULAMENTO ELEITORAL INTERNO E DE DESIGNAÇÃO DE CANDIDATOS A CARGOS
DE REPRESENTAÇÃO POLÍTICA no que diz respeito aos artigos 4º, números 1 e 2,
artigo 5º, numero 3, artigo 9º, numero 1.
Conforme documentos em anexo é possível verificar que a
convocatória é datada do dia 31 de Março, sendo a correspondência postal
carimbada no CTT no dia 14 de Abril. Não foram estas eleições publicitadas, nem
comunicadas aos militantes, não cumprindo desta forma o disposto no artigo 4º,
numero 2, alínea c, impossibilitando o conhecimento da realização de eleições,
e dessa forma impedindo apresentação de listas pelos militantes aos órgão da
comissão politica concelhia.
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