segunda-feira, abril 20, 2015

Pedido de impugnação eleições PS Castro Daire 2015

Castro Daire, 20 de Abril de 2015


Exmo srº:
Presidente da COMISSÃO FEDERATIVA DE JURISDIÇÃO
ANGELO MANUEL MENDES MOURA


Eu António Pedro de Paiva Figueiredo, com documento de identificação nº xxxxxx, militante do Partido Socialista nº xxxx, venho por este meio pedir a impugnação da eleição da Comissão Politica Concelhia  de Castro Daire do Partido Socialista realizada no dia 18 de Abril na sede do Partido Socialista.
Para estas eleições não foi cumprido o REGULAMENTO ELEITORAL INTERNO E DE DESIGNAÇÃO DE CANDIDATOS A CARGOS DE REPRESENTAÇÃO POLÍTICA no que diz respeito aos artigos 4º, números 1 e 2, artigo 5º, numero 3, artigo 9º, numero 1.

Conforme documentos em anexo é possível verificar que a convocatória é datada do dia 31 de Março, sendo a correspondência postal carimbada no CTT no dia 14 de Abril. Não foram estas eleições publicitadas, nem comunicadas aos militantes, não cumprindo desta forma o disposto no artigo 4º, numero 2, alínea c, impossibilitando o conhecimento da realização de eleições, e dessa forma impedindo apresentação de listas pelos militantes aos órgão da comissão politica concelhia.


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