Reclamação dos cadernos eleitorais - Eleições PS Castro Daire 2015

Castro Daire, 21 de Junho de 2015

Exmo srº:

Presidente da COMISSÃO FEDERATIVA DE JURISDIÇÃO

xxxxx

Eu António Pedro de Paiva Figueiredo, com documento de identificação nº xxxxxx, militante do Partido Socialista nº xxxxx, e na qualidade de candidato á eleição para a Comissão Politica Concelhia de Castro Daire do Partido Socialista venho por este meio reclamar dos cadernos eleitorais apresentados para a eleição da Comissão Politica Concelhia de Castro Daire. Enviados por e-mail ao militante e candidato Mauro Coutinho, com o seguinte teor:

21-5-15 ás 11:55
“Caro camarada:

No âmbito das eleições para concelhia de Castro Daire a realizar a 12 de junho enviamos em anexo os respetivos cadernos eleitorais. Os cadernos vão com todos os militantes no ativo uma vez que podem liquidar as cotas referentes ao 2º semestre de 2014 no próprio dia da eleição, artigo 15º dos novos estatutos.”

Os cadernos eleitorais incluem todos os militantes ativos, mesmo aqueles que à data não têm o pagamento das cotas efetuado. Ou seja inclui muitos mais do que aqueles que pagaram as cotas até 30 dias antes ao dia do ato eleitoral.

Estes cadernos eleitorais não cumprem o disposto no artigo 15º dos Estatutos do partido Socialista, que remete para o regulamento competente, que no caso e em vigor é o Regulamento Eleitoral interno, que no artigo 3º impõe o pagamento até 30 dias antes do dia das eleições.

Estatutos do Partido Socialista

“Artigo 15º

(Da capacidade eleitoral)

Têm capacidade eleitoral os membros do Partido com seis meses de inscrição na data do ato eleitoral e

que constem dos cadernos eleitorais elaborados nos termos dos competentes regulamentos.”

“Artigo 3.º

(Capacidade Eleitoral)

1. Têm capacidade eleitoral ativa os militantes inscritos até doze meses antes da data do ato

eleitoral e com as quotas em dia nos termos do artigo 7º do Regulamento de Quotas, até

um mês antes do dia da eleição, e como tal constem nos cadernos eleitorais definitivos.

2. Têm capacidade eleitoral passiva os membros do Partido com as quotas em dia nos termos

do artigo 7º do Regulamento de quotas, até um mês antes do dia da eleição e constem nos

cadernos eleitorais definitivos, e com os seguintes tempos de inscrição:

a) 12 meses, para as eleições das Secções, das Concelhias e das Federações;

b) 18 meses, para as eleições dos órgãos nacionais.”

Acresce ainda que a convocatória enviada ao militantes pelo militante Eurico Moita informa o mesmo,

que acabo de defender, o pagamento das cotas tem de ser efetuado até 30 dias antes das eleições para ter capacidade eleitoral ativa no dia das eleições. Conforme foto anexa.

Assim, atendendo ao apresentado peço anulação destes cadernos e a elaboração de novos com os militantes que de facto pagaram as cotas até ao dia 11 de Maio ás 24 horas.

_______________________________________________________________________________