Novo pedido de impugnaçao das eleições PS Castro Daire

Castro Daire, 16 de Junho de 2015

Exmo srº:

Presidente da COMISSÃO FEDERATIVA DE JURISDIÇÃO

ANGELO MANUEL MENDES MOURA

Eu António Pedro de Paiva Figueiredo, com documento de identificação nº xxxx, militante do Partido Socialista nº xxxx, na Concelhia de Castro Daire, venho por este meio pedir a impugnação da eleição da Comissão Politica Concelhia de Castro Daire do Partido Socialista realizada no dia 12 de Junho na sede do Partido Socialista.

Para estas eleições não foi cumprido o REGULAMENTO ELEITORAL INTERNO E DE DESIGNAÇÃO DE CANDIDATOS A CARGOS DE REPRESENTAÇÃO POLÍTICA no que diz respeito aos artigos 4º, número 2, alínea c).

Conforme documento em anexo é possível verificar que a convocatória é datada do dia 29 de Abril. Não foram estas eleições publicitadas, nem comunicadas à totalidade dos militantes com pagamento de cotas regularizado, uma vez que foi possível proceder à sua regularização, obtendo assim capacidade eleitoral ativa até 30 dias precedentes da eleição (conforme artigo 15º dos Estatutos do partido Socialista), dia 11 de Maio às 24 horas, não cumprindo desta forma o disposto no artigo 4º, assim como não é apresentado na convocatória enviada a parte dos militantes o dia, hora e local para a receção das listas a serem apresentadas ao ato eleitoral, dificultando e mesmo impossibilitando o conhecimento da realização de eleições a uma parte significativa dos militantes, e dessa forma impedindo apresentação de listas pelos militantes aos órgão da comissão politica concelhia.

Venho, ainda, por este meio reclamar, e também por isto, pedir a impugnação das eleições acima citadas, da lista encabeçada pelo militante José Fernando Carneiro Pereira, militante nº xxxx que desta forma é novamente candidato a presidente da mesma Comissão Politica Concelhia de Castro Daire, sendo-o pela quinta vez consecutiva.

Esta candidatura não cumpre o disposto nos ESTATUTOS DO PARTIDO SOCIALISTA no que diz respeito ao Artigo 17º (Do mandato dos órgãos eletivos), numero 7.

“ 7. Os membros do Partido que tiverem exercido o cargo de membro do Secretariado Nacional, de

Presidente da Federação, de Presidente da Concelhia ou de Secretário-Coordenador de Secção por quatro mandatos sucessivos, não podem candidatar-se a esse cargo na eleição seguinte.”

O militante acima referido cumpriu quatro mandatos consecutivos como Presidente da Comissão Politica Concelhia de Castro Daire, nomeadamente os mandatos 2006-2008, 2008-2010, 2010-2012, 2012-2014, estando presentemente a candidatar-se ao quinto mandato consecutivo. Existe desde 2014 até ao presente uma comissão administrativa, que pela sua natureza provisória e não eleita, não confere o mandato de presidente de concelhia, sendo as eleições de 12 de junho as que conferem novo mandato subsequente ao que terminou em 2014. Assim como não tendo havido outras eleições desde as de 2012, esta eleição é “eleição seguinte.” Tal facto desrespeita o estabelecido nos estatutos do Partido Socialista.

Atendendo ao apresentado, peço o impedimento deste militante à candidatura citada, assim como a rejeição de toda a lista por este encabeçada, visto que todas as declarações de aceitação dos restantes membros da lista candidata são nulas por serem efetuadas perante a intenção de candidatura do militante citado, que pelo apresentado acima está impedido de se candidatar à função.