Sessão de esclarecimento em Cabril - 2 de Abril

Há quem diga por aí! 472

"Em Castro Daire o PS não precisa de eleições para a concelhia!"

Lê-se por aí! 39

Um grande livro escrito numa linguagem simples e acessível. 

Um livro que faz o leitor procurar as suas recordações do passado.
Excelente! 

Reunião Assembleia da Freguesia de Cabril (Março 2014)

No ultimo sábado decorreu mais uma reunião da assembleia de freguesia de Cabril, esta extraordinária e com objectivo de dar seguimento a uma das ideias lançadas para Cabril numa das primeiras reuniões do mandato.
Foi a primeira, das que participei, em que todos os membros da assembleia e da junta presentes, oposição incluída, deram ideias e demonstraram vontade de construir algo em prol de Cabril. Participação, vontade de trabalhar e união sem partidarites!
Em breve haverá novidades!
Assim "Cabril d'Ágosto!"

"As pessoas têm que se afastar do litoral"

CARLOS BORREGO

Antigo ministro do Ambiente diz que os cidadãos "têm que se afastar do litoral o espaço suficiente, quinhentos metros, um quilómetro, aquilo que for necessário para permitir que o mar tenha a sua dinâmica".

Carlos Borrego foi ministro do Ambiente entre 1991 e 1994. Hoje, é professor de engenharia ambiental da Universidade de Aveiro. Depois de um Inverno marcado por vários momentos em que o estado do mar agitou as zonas costeiras, Carlos Borrego diz que é preciso afastar os moradores de algumas zonas costeiras. "Aquilo que for necessário para permitir que o mar tenha a sua dinâmica."

Tem demonstrado grande preocupação com as alterações climáticas e com os seus efeitos em particular em Portugal?Neste decénio do século XXI, tivemos os maiores eventos extremos e a maior frequência de eventos extremos. A velocidade do vento de um anticiclone atingiu pela primeira vez a velocidade dos 348 quilómetros por hora – um valor absolutamente fora de qualquer medição feita. Isto significa que temos de tomar soluções que não são as tradicionais. Há duas abordagens: não emitir para a atmosfera o que continuamos a emitir e aquilo que designamos por adaptação, na qual se exigem processos mais complicados, que obrigam a intervir na infra-estrutura. Por exemplo, a reflorestação é fundamental porque as zonas arborizadas têm um controlo importante sobre as temperaturas mais elevada. As árvores têm emissões de vapor de água e ajudam a controlar as emissões para a atmosfera.

É preciso um novo D. Dinis?
Quase, porque queimamos muito. A nossa área florestada reduziu substancialmente devido aos incêndios. É preciso reflorestar o país naquilo que perdemos por causa dos incêndios, mas não só. Também é preciso compensar os efeitos das construções abusivas, localizar adequadamente os centros urbanos. E isto toca com o litoral. O litoral é uma zona de grande pressão, nas alterações climáticas. Tivemos ao longo dos últimos meses bem a evidência do que podem ser as situações em Portugal. As intervenções na costa têm de ser pensadas de modo totalmente diferente. É outro paradigma: temos de permitir ao mar o seu movimento. Diziam os aldeões da zona costeira: "Ele o traz, ele o leva".

O Governo vai ter de dizer às pessoas que têm de se afastar da costa? Que distância?As pessoas têm que se afastar do litoral o espaço suficiente, quinhentos metros, um quilómetro, aquilo que for necessário para permitir que o mar tenha a sua dinâmica.

Como se convence quem viveu toda uma vida junto ao mar a afastar-se do litoral?Têm de se encontrar mecanismos para os ajudar. E aí são o Governo e as autarquias que têm de fazer alguma coisa. É preciso dizer às pessoas, em primeiro lugar, que vão continuar a ser os [habitantes] mais próximos da costa e que ninguém ficará à sua frente. E dizer às pessoas que, ao aceitarem isso, terão incentivos. Dificilmente conseguimos fazer uma mudança destas, de muitos anos, sem um pacote de incentivos, alguns financeiros.

in:http://rr.sapo.pt/informacao_detalhe.aspx?fid=25&did=142388#.Uyd2WyimvoI.facebook

@ Viseu

Cientistas identificam novos gases que destroem o ozono

PÚBLICO 

09/03/2014 - 22:50

Imagens da NASA que comparam o tamanho e a forma do buraco na camada de ozono em 1979 (à esquerda) e em 2009 NASA

Uma 
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equipa de investigadores científicos da Universidade de East Anglia, no Reino Unido, identificou quatro novos gases que estão a contribuir para a redução da camada de ozono sobre a atmosfera. Mas a origem precisa destas substâncias é por enquanto um mistério.

Após a descoberta de um “buraco” no ozono sobre a Antárctida em 1985, os cientistas identificaram os clorofluorocarbonetos (CFC), usados em aerossóis, refrigerantes e solventes e na produção de espuma rígida de empacotamento, como os agentes responsáveis pela destruição daquela camada estratosférica que desempenha um papel fundamental para a vida na terra, ao absorver mais de 95 % da radiação ultravioleta proveniente do sol. Essa descoberta espoletou uma rápida resposta internacional com a aprovação, em 1987, do Protocolo de Montreal, um tratado assinado por 150 países que se comprometeram em eliminar a produção de gases prejudiciais ao ozono, no que é tido como a mais bem-sucedida legislação ambiental do mundo até hoje.

Até agora haviam sido identificados 13 tipos de clorofluorocarbonetos e hidroclorofluorocarbonetos (um substituto dos primeiros, usados em sistemas de refrigeração) que causam danos na camada de ozono e são regulamentados pelo Protocolo de Montreal. Mas os cientistas da Universidade de East Anglia identificaram outros quatro gases, que têm origem em actividades humanas, e segundo o Guardian, alertam para a existência de mais. “Não há dúvida de que há mais”, disse o investigador principal, Johannes Laube. Laube disse estar especialmente preocupado com o nível de concentração de dois desses novos gases na atmosfera, que, apesar de não ser ainda muito alto, está a acelerar.

Os cientistas descobriram os gases através da análise de amostras de ar captadas em diferentes localizações geográficas: bolhas de ar presas concentradas no interior de camadas de gelo polar trazidas da Gronelândia – que são um arquivo natural das substâncias que existem na atmosfera desde há 100 anos; amostras recolhidas na Tasmânia e na Europa. A análise mostrou que nenhum dos quatro gases – classificados como CFC-112, CFC-112a, CFC-113a e HCFC-133a – existia na atmosfera até à década de 1960, o que sugere que eles têm origem em actividades humanas. Os investigadores desconhecem a sua fonte de emissão. Laube acredita que um deles possa ser uma variante de CFC usada na produção de pesticidas agrícolas e que um outro seja usado em solventes de limpeza de componentes electrónicas. Mas, em declarações aoGuardian, o cientista não descartou a possibilidade de serem de origem ilegal, isto é, não estarem a cumprir o Protocolo de Montreal.   

O estudo, publicado na revista Nature Geoscience, “mostra que a destruição da camada de ozono não faz parte do passado”, disse Piers Forster, um professor da Universidade de Leeds especializado em alterações climáticas que não teve qualquer envolvimento com a pesquisa.  “Este estudo lembra-nos que devemos permanecer vigilantes e monitorizar continuamente a atmosfera com vista a detectar estes gases, mesmo que em quantidades pequenas.”

O “buraco” na camada de ozono sobre a Antárctida era em 2013 o mais pequeno dos últimos dez anos, de acordo com imagens-satélite da NASA: 21 milhões de quilómetros quadrados de amplitude (o pico, 29,9 milhões, que corresponde sensivelmente a uma área do tamanho do continente africano, foi registado em 2000). Os CFC permanecem na atmosfera durante muito tempo, mesmo depois deixarem de ser emitidos. Cientistas da NASA estimam que o buraco feche em 2070

in:http://www.publico.pt/ecosfera/noticia/cientistas-identificam-novos-gases-que-destroem-o-ozono-1627666

Vale mais tarde, que nunca!

Finalmente foram tapados os buracos em algumas estradas de Cabril!
Falta apenas, agora, fazer o mesmo nas estradas desde Vila Maior a Vitoreira e ao Lodeiro.

Concurso cancelado.

Água de consumo em Vitoreira

Hoje apareceram por cá, em Vitoreira, os senhores funcionários da Câmara de Castro Daire (cantoneiros) supra-sumo em tratamento de águas de consumo humano e despejaram dezenas de litros no depósito que abastece a aldeia.
A água já tresanda a lixívia!
Amanhã será o dia de aparecerem os mesmos cantoneiros para recolherem as amostras para análise, que supostamente seriam recolhidas por um laboratório acreditado...
No dia seguinte começarão a aparecer vermes, anfíbios etc mortos nas torneiras de casa!
Passados dias se a analise for negativa, cá aparecerão de novo para repetir a recolha e respectiva análise até que tudo pareça
óptimo!

Há quem diga por aí! 471

"Quem desdenha quer comprar!"

Há terras e SOCIALISTAS assim...

MUNICÍPIO DE AROUCA APRESENTA A MENOR DÍVIDA DA AMP

Na sequência da aprovação do seu orçamento para 2014, a Câmara Municipal do Porto fez publicar uma notícia que atribuía àquela autarquia o mais baixo valor de dívida da Área Metropolitana do Porto e um dos mais baixos do país. Sucede que, seguindo o mesmo cálculo, chegamos a valores que nos indicam que o município de Arouca apresenta, comparativamente, valores de dívida inferiores aos do Porto. Em nota publicada no site da Câmara Municipal, afirma o seu presidente, Dr. Rui Moreira, que «com estas contas, a Câmara Municipal do Porto terá um serviço da dívida (pagamento de juros e amortização de capital) de apenas 8,0% do total, o mais baixo da Área Metropolitana do Porto e um dos mais baixos do País». Ora, no orçamento do Porto (que apresenta um valor global de 184.500.000€), os juros e amortizações (14.405.541,00€) têm um peso de cerca de 8% (mais precisamente 7,81%). Já no orçamento de Arouca (19.396.700€), os mesmos juros e amortizações (677.100€) têm apenas um peso de 3,49%. Assim sendo, verificamos um diferencial de 123,7%, apresentando Arouca o serviço de dívida mais baixo da Área Metropolitana e um dos mais baixos do País. Acresce ainda, para melhor se perceber a solidez estrutural das contas do município de Arouca, que a dívida de médio e longo prazos apenas compromete cerca 25% da sua capacidade máxima legal, e que os ativos financeiros à ordem e aplicados a prazo são superiores ao passivo bancário. «Quase poderíamos dizer que a expressão idiomática devia passar a ser ‘contas à moda de Arouca’, e não à moda da Câmara Municipal do Porto. Não está em causa a consideração e a estima pessoal pelo presidente Rui Rio (verdadeiro responsável pelas atuais contas do Porto), assim como pelo atual presidente, Dr. Rui Moreira. Importa é frisar que Arouca pertence à Área Metropolitana do Porto, e, na comparação das contas, os nossos números são 123,7% melhores que os da Câmara do Porto. Além disso, podemos orgulhar-nos de, há vários anos, figurarmos nos primeiros lugares entre os municípios com melhor desempenho financeiro, no Anuário autárquico que tem sido publicado», afirmou José Artur Neves, presidente da Câmara Municipal de Arouca.

http://www.cm-arouca.pt/portal/index.php?option=com_content&task=view&id=2296&Itemid=101

Há quem diga por aí! 470

"Casa onde não há pão todos ralham e ninguém tem razão!"

Lê-se por aí! 38

Excelente colecção lançada na semana passada pela Sábado e pelo Correio da Manhã !
Sai ás quintas, com uma boa qualidade gráfica e com excelentes conteúdos assinados por protagonistas e historiadores de prestigio.
Para quem, como eu, não se consegue desligar deste tema, é uma colecção para devorar!

Um exemplo para Castro Daire!

17-02-2014 - 16:58

Cinfães: Gabinete de apoio ao agricultor, investimento e fundos comunitários em funcionamento

Como forma de dar mais um contributo para o desenvolvimento económico do concelho, a Câmara Municipal procedeu à criação do Gabinete de Apoio ao Agricultor, Investimento e Fundos Comunitários. Um serviço gratuito e personalizado, que visa por um lado apoiar, orientar, informar, acompanhar e impulsionar o tecido agrícola, e por outro prestar informação e apoio a todos os empreendedores e futuros empresários, das diversas áreas, que pretendam iniciar a sua atividade na área de jurisdição do município.

Sendo a agricultura uma das bases da economia do concelho, o município entendeu que “era altura de apoiar um setor que está cada vez mais debilitado estruturalmente, o qual também extremamente burocratizado, dificultando a vida de quem tem por si só dificuldades de ordem física e de interpretação das diferentes e infindáveis regras que rodeiam este setor”. Com a entrada em funcionamento do gabinete, os agricultores do concelho de Cinfães passam a ter apoio na apresentação de candidaturas ao programa de incentivo animal; informação acerca de programas nacionais e comunitários no domínio da agricultura e desenvolvimento de projetos no âmbito de apoio a empresas e atividades agrícolas; prestação de serviços de consultadoria para incentivar e apoiar ações de desenvolvimento agrícola e rural; esclarecimento e informação sobre candidaturas ao Programa PRODER e outras ajudas comunitárias.

O gabinete visa igualmente apoiar, orientar, informar, acompanhar e promover o tecido económico do concelho, possibilitando ainda uma melhoria da eficácia de resposta aos processos em curso nos serviços municipais. Nesta área do investimento, os objetivos que orientam este gabinete prendem-se com a captação de novos investimentos para o concelho; a agilização de procedimentos internos; encaminhamento de informações úteis; informar sobre as oportunidades de investimento no concelho e sobre os incentivos ao investimento no município; o desenvolvimento de parcerias que possam potenciar a atividade económica do concelho; a divulgação de processos de candidatura a fundos comunitários ou a outros incentivos empresariais; bem como apoiar o empreendedorismo, incentivando a criação de empresas e o desenvolvimento das já existentes.

A dinamização do tecido empresarial é considerada, cada vez mais, “um imperativo”. Assim sendo, este Gabinete pretende estimular iniciativas empresariais e de investimento que possam surgir.

O Gabinete de Apoio ao Agricultor, Investimento e Fundos Comunitários funciona de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 13h e das 14h às 17h30, no edifício da Câmara Municipal.

in:http://www.averdade.com/

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto sobre a questão dos baldios da Tulha Velha

45/11.5TBCDR-B.P1 Relator: Fonte Ramos Adjuntos: Ana Paula Amorim Soares de Oliveira * Sumário do acórdão:  1. Abandonada desde há várias décadas (porventura desde meados do século XX) a tradicional função económico-social dos baldios – que o art.º 1º do DL n.º 39/76, de 19.01, definia como “os terrenos comunitariamente usados e fruídos por moradores de determinada freguesia ou freguesias, ou parte delas” –, passou a entender-se, numa nova “leitura” da realidade e no contexto das transformações operadas em Portugal na segunda metade do século XX, de algum modo acolhidas na Lei n.º 68/93, de 04.9, que a única forma (legal) de fazer a administração dos baldios é através dos órgãos democraticamente eleitos (art.º 11º, n.º 1), sendo que a administração dos baldios só poderia ser “devolvida” aos compartes [art.ºs 3º, do DL n.º 39/76, de 19.01, e 11º, n.º 2, da Lei n.º 68/93, de 04.9] se estes se organizassem para o exercício dos actos de representação, disposição e fiscalização, através de uma assembleia de compartes, um conselho directivo e uma comissão de fiscalização. 2. Nos termos do art.º 11º, n.º 3, da Lei n.º 68/93, de 04.9, os membros da mesa da assembleia de compartes, bem como do conselho directivo e da comissão de fiscalização, são eleitos por períodos de dois anos, renováveis, e mantêm-se em exercício de funções enquanto não forem substituídos. 3. Tendo a presidente do conselho directivo recusado receber ou assinar a “certidão de citação” por agente de execução invocando haver renunciado ao cargo e porque nenhuma outra pessoa fora eleita para a substituir, cumpridas as formalidades previstas no art.º 239, n.ºs 4 e 5, do CPC, deverá considerar-se o réu conselho directivo devidamente citado para os termos da acção. * Acordam no Tribunal da Relação do Porto: I. B….., Lda., intentou, no Tribunal Judicial de Castro Daire, a presente acção declarativa sob a forma de processo ordinário contra o Conselho Directivo dos Baldios de ….., pedindo a condenação do Réu a pagar-lhe a quantia de € 98 437,75, acrescida de juros moratórios vencidos e vincendos até integral pagamento. No dia 17.6.2011, na …., .., r/c, direito, freguesia de Castro Daire, com a intervenção de solicitador/agente de execução, procedeu-se à citação de C…., na qualidade de “Presidente do Conselho Directivo dos Baldios de ….”, para contestar a acção, tendo a mesma recusado receber ou assinar a certidão de citação[1], informando que “tinha renunciado ao cargo há mais de dois anos mas até à data não foi constituído novo presidente” (sic)[2]. Em 29.9.2011, o Mm.º Juiz a quo proferiu o seguinte despacho: “Não obstante o teor das observações constantes da certidão de citação, atento o disposto nos artigos 239º, n.º 5 do Código de Processo Civil e 11º, n.º 3 da Lei n.º 68/93 de 4 de Setembro (Lei dos Baldios), considera-se o réu devidamente citado. / (…) uma vez que não foi dado cumprimento ao disposto no n.º 5 do referido artigo 239º do Código de Processo Civil, notifique o citando, na pessoa da respectiva Presidente, enviando-lhe carta registada com a indicação de que o duplicado se encontra na secretaria à sua disposição”. Notificada a referida C…., na qualidade de Presidente do Conselho Directivo dos Baldios de …., nos termos e para os efeitos do mencionado despacho, foi depois o Réu considerado regularmente citado[3]. O Réu não apresentou contestação no prazo previsto no art.º 486º, n.º 1, do Código de Processo Civil (CPC) e não interveio no processo. Observada a tramitação prevista no art.º 484º, do CPC, afirmada a regularidade da instância e ante os factos dados como provados (na decorrência da consequente “confissão” por parte do Réu e dos documentos juntos pela A.)[4], por sentença de 09.12.2011 foi a acção  julgada procedente com a condenação do Réu a pagar à A. a quantia peticionada e respectivos juros moratórios desde a data da propositura da acção até integral pagamento. Por requerimento apresentado a 21.3.2012, o “Conselho Directivo dos Baldios de Tulha Velha, Chão de Fetos, Santarém, Crasto, Arrifana e Outeirinho” veio dizer que a citação “foi ordenada a pessoa completamente alheia ao réu”[5], gerando a nulidade de todo o processado, pelo que devia ordenar-se “a devida citação para o Conselho Directivo dos Baldios de …. na pessoa da sua representante legal – a sua Presidente – D….., residente em ….., (…) Castro Daire”. Sobre o aludido requerimento recaiu o seguinte despacho: “(…) Não tendo a ré apresentado qualquer elemento de prova que sustente as alegações que produz (…),mantendo-se os pressupostos subjacentes à decisão proferida em 29/09/2011 (…) – designadamente, as declarações da representante da ré [do Réu] (…) e o disposto no artigo 239º, n.º 5 do Código de Processo Civil e 11º, n.º 3 da Lei n.º 68/93, de 4 de Setembro (…) – indefere-se a arguição da nulidade invocada”. Inconformado e pugnando pela revogação do decidido [declarando-se a nulidade por falta de citação do demandado e que a sentença “não faz caso julgado”], o Réu “Conselho Directivo dos Baldios de Tulha Velha, Chão de Fetos, Santarém, Crasto, Arrifana e Outeirinho” interpôs recurso de apelação formulando as seguintesconclusões: 1ª – Não se deveria considerar realizada a citação em pessoa que renunciara ao cargo de presidente do respectivo conselho directivo há mais de dois anos. 2ª – Tendo a pessoa a ser citada recusado a assinar e declarado, no acto de citação, que há mais de dois anos renunciara ao cargo de presidente do Conselho Directivo dos Baldios de Tulha Velha, Chão de Fetos, Santarém, Crasto, Arrifana, a quem não deu conhecimento de qualquer acção contra si proposta, não pode o Conselho Directivo dos mesmos baldios ser julgado citado na mesma acção. 3ª – Mesmo a ser julgada válida tal citação, o Conselho Directivo dos Baldios ….. é uma entidade inexistente pelo que não pode obrigar a recorrente. 4ª – Verifica-se nulidade, por falta de citação do recorrente, que legalmente representa os baldios nomeadamente da …. mas a quem não foi dado conhecimento da acção contra este proposta nem oportunidade de se defender. 5 – Foram assim violados os art.ºs 3º e segs., 194º e segs., 228º e 233º e seguintes, do CPC, e art.ºs 15º, n.º 1, alínea o) e 21º, alínea h), da Lei 68/93. A A. não respondeu à alegação do recorrente. Na sequência dos despachos do Relator de fls. 26 e 43, foram juntas aos autos cópias da decisão recorrida (de indeferimento de nulidade), do despacho de admissão do recurso e do requerimento de interposição de recurso. Atento o referido acervo conclusivo (delimitativo do objecto do recurso - art.ºs 684º, n.º 3 e 685º-A, n.ºs 1 e 3, do CPC), importa decidir se o Réu foi devidamente citado ou se ocorre a invocada nulidade (por falta de citação). * II. 1. Na dilucidação da questão releva o circunstancialismo processual supra referido, importando atentar agora no quadro legal vigente, em especial, o regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 68/93, de 04.9 (Lei dos Baldios)[6].  2. São baldios os terrenos possuídos e geridos por comunidades locais (art.º 1º, n.º 1).  Para os efeitos da referida lei, comunidade local é o universo dos compartes, sendo compartes os moradores de uma ou mais freguesias ou parte delas que, segundo os usos e costumes, têm direito ao uso e fruição do baldio. (art.º 1º, n.ºs 2 e 3) Os baldios são administrados, por direito próprio, pelos respectivos compartes, nos termos dos usos e costumes aplicáveis ou, na falta deles, através de órgão ou órgãos democraticamente eleitos (art.º 11º, n.º 1).  As comunidades locais organizam-se, para o exercício dos actos de representação, disposição, gestão e fiscalização relativos aos correspondentes baldios, através de uma assembleia de compartes, um conselho directivo e uma comissão de fiscalização (art.º 11º, n.º 2).  Os membros da mesa da assembleia de compartes, bem como do conselho directivo e da comissão de fiscalização, são eleitos por períodos de dois anos, renováveis, emantêm-se em exercício de funções enquanto não forem substituídos (art.º 11º, n.º 3). O presidente [do conselho directivo] representa o conselho directivo, preside às reuniões e dirige os trabalhos, sendo substituído nas suas faltas e impedimentos pelo vice-presidente (art.º 20º, n.º 3).  Compete ao conselho directivo, nomeadamente, dar cumprimento e execução às deliberações da assembleia de compartes que disso careçam; recorrer a juízo e constituir mandatário para defesa de direitos ou interesses legítimos da comunidade relativos ao correspondente baldio e submeter estes actos a ratificação da assembleia de compartes; representar o universo dos compartes nas relações com entidades públicas e privadas, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 16º[7][(art.º 21º, alíneas a), h) e i)]. 3. Abandonada desde há várias décadas (porventura desde meados do século XX) a tradicional função económico-social dos baldios – que o art.º 1º do DL n.º 39/76, de 19.01, definia como “os terrenos comunitariamente usados e fruídos por moradores de determinada freguesia ou freguesias, ou parte delas” –, passou a entender-se, numa nova “leitura” da realidade e no contexto das transformações operadas em Portugal na segunda metade do século XX, de algum modo acolhidas na Lei n.º 68/93, de 04.9, que a única forma (legal) de fazer a administração dos baldios é através dos órgãos democraticamente eleitos (art.º 11º, n.º 1), sendo que a administração dos baldios só poderia ser “devolvida” aos compartes (cf. art.ºs 3º, do DL n.º 39/76, de 19.01[8] e 11º, n.º 2, da Lei n.º 68/93, de 04.9) se estes se organizassem para o exercício dos actos de representação, disposição e fiscalização, “através de uma assembleia de compartes, um conselho directivo e uma comissão de fiscalização”.[9] Diz-nos a realidade que foram constituídas assembleias de compartes abrangendo mais do que uma comunidade e que, dessa forma, as “comunidades” ficaram associadas para a exploração dos respectivos baldios. As assembleias de compartes podem abranger toda uma freguesia ou parte dela, como podem abranger povos (habitantes de determinados lugares ou povoações) de mais do que uma freguesia e/ou concelho, mas que, historicamente, formam/formaram uma “comunidade”, para efeito da usufruição e gestão de determinado(s) baldio(s).[10] E são estas assembleias, conjuntamente com os conselhos directivos - emanação da assembleia de compartes: o seu órgão executivo (art.º 21º)[11] - e as comissões de fiscalização, que detêm todos os poderes de administração, fiscalização e gestão dos baldios (art.º 11º). 4. Os normativos da Lei dos Baldios invocados pelo recorrente respeitam à questão da autorização por parte da assembleia de compartes para se intentar qualquer acção judicial, nomeadamente, “para defesa do domínio, posse e fruição contra actos de ocupação, demarcação e aproveitamento ilegais ou contrários aos usos e costumes por que o baldio se rege”, e que não é obrigatória desde o início [art.º 15º, n.º 1, alínea o)[12], na medida em que o conselho directivo, dentro das suas competências próprias, pode intentar tais acções, ainda que tal actuação e representação deva ser depois ratificada por aquela assembleia [art.º 21º, alínea h)[13] [14], sendo óbvio que o objecto da presente acção respeita a uma pretensa dívida inerente à prestação de serviços na área florestal, provavelmente, nesses terrenos baldios, e cujo crédito veio a ser transmitido à A.[15]. 5. A citação é o acto pelo qual se dá conhecimento ao réu de que foi proposta contra ele determinada acção e se chama ao processo para se defender (art.º 228º, n.º 1, 1ª parte, do Código de Processo Civil/CPC). Nas situações em que a citação é efectuada mediante contacto pessoal do agente de execução com o citando e recusando-se este a assinar a certidão ou a receber o duplicado da petição inicial, o agente de execução dar-lhe-á conhecimento de que o mesmo fica à sua disposição na secretaria judicial, mencionando tais ocorrências na certidão do acto (art.º 239º, n.ºs 1, 3 e 4, do CPC, na redacção conferida pelo DL n.º 226/2008, de 20.11). Seguidamente, a secretaria deverá notificar o citando, enviando-lhe carta registada com a indicação de que o duplicado nela se encontra à sua disposição (n.º 5 do mesmo art.º).  6. Tendo presente o descrito enquadramento normativo e os elementos disponíveis – designadamente, que a referida C….. foi citada na qualidade de “Presidente do Conselho Directivo” dos Baldios em causa e que, então, nenhuma outra pessoa havia sido eleita para a substituir no cargo – e mostrando-se cumpridas as formalidades legais supra referidas, afigura-se que não se poderá afirmar, in casu, a falta de citação ou que tenha ocorrido a prática de acto que a lei não admite ou a omissão de acto ou de formalidade prescrita na lei (cf. art.ºs 195º, 198º, n.º 1, a contrario, e 201º, do CPC), antes se procedeu à citação do demandado na pessoa do seu legal representante. 7. O recorrente identificou-se como “Conselho Directivo dos Baldios de Tulha Velha, Chão de Fetos, Santarém, Crasto, Arrifana e Outeirinho” e afirmou que “não se tratam apenas dos baldios da …., que nem sequer estão devidamente identificados, como, para além deles, também representa os baldios de mais cinco aldeias, Chão de Fetos, Santarém, Crasto, Arrifana e Outeirinho”, pelo que a citação em apreço sempre respeitaria a “entidade inexistente”. Salvo o devido respeito, de modo algum se poderá concluir que daí tenha derivado erro de identidade do citado determinante da falta de citação (art.º 195º, alínea b), do CPC), já que, por um lado, ainda que se pudesse afirmar uma qualquer incorrecção na identificação do demandado, este não deixou de ser citado na pessoa da presidente do conselho directivo9[16] e, por outro lado, o próprio recorrente, contrariamente ao agora aduzido, ao apresentar o requerimento de 21.3.2012 [também referido na alegação de recurso], não deixou de pedir “a devida citação para o Conselho Directivo dos Baldios de …. na pessoa da sua representante legal – a sua Presidente – D….. (…)”[17] … Acresce, como resulta do ponto II. 3., supra, que estamos perante um único conselho directivo, não existindo a menor dúvida quanto à realidade que lhe respeita e à circunstância de ser o demandado nos autos, além de que a porventura deficiente identificação também não seria imputável à A.[18], o que, em todo o caso, reafirma-se, não inviabilizou ou tornou ineficaz o acto (da citação). 8. Por conseguinte, ponderados os elementos disponíveis nos autos e não tendo o recorrente alegado e demonstrado quaisquer factos susceptíveis de afastar (ou tornar duvidosa) a factualidade descrita em I., supra,[19] resta concluir pela insubsistência de todas as “conclusões” da alegação de recurso. 9. A isenção de custas de que beneficiavam os titulares dos baldios (art.º 32º, n.º 2) foi revogada pelo art.º 25º, n.º 1 do DL n.º 34/2008, de 26.02, que aprovou o Regulamento das Custas Processuais, o qual não prevê nova isenção.[20] Assim, o Réu deverá pagar as custas devidas (art.º 446º, do CPC). * III. Pelo exposto, acorda-se em julgar improcedente a apelação, confirmando-se a decisão recorrida.  Custas pelo Réu/Apelante. * 10.12.2012 José Fonte Ramos Ana Paula Pereira de Amorim José Alfredo de Vasconcelos Soares Oliveira ______________________ [1] Constando do verso da “nota de citação pessoal” em causa, sob o “ponto 02”, que foi então informada de que a “nota de citação” e os documentos ficavam à sua disposição na secretaria judicial. [2] Sublinhado nosso, como os demais a incluir no texto. [3] Cf. os documentos de fls. 6 a 8 e 10, que reproduzem o teor dos envelopes cuja correspondência foi recusada e o despacho de 02.11.2011.  [4] Foram dados como provados os seguintes factos: “1. A autora dedica-se à actividade de limpezas de matos e plantação de árvores florestais.  2. No desenvolvimento da sua actividade industrial, a autora prestou serviços à sociedade E…., Lda. (…).  3. Esta sociedade havia prestado serviços na área florestal ao réu, discriminados nas facturas n.os 345/2008, de 23/4/2008, no montante de € 26 088,47 e 364/2008, de 24/10/2008, no valor de € 72 349,10, tendo como datas de vencimentos, as respectivas datas de emissão (…). 4. O réu jamais pagou as importâncias das mencionadas facturas à sociedade E…., Ld.ª, alegando dificuldades económicas, embora sempre tenha reconhecido essa sua obrigação.  5. No processo n.º 139/09.7TBARC-A, do Tribunal Judicial de Arouca, em que era executada/opoente a sociedade E…., Lda., e exequente a aqui autora, foi proferida, em 12/10/2010, sentença de homologação de acordo, com seguinte teor: “1) - A Executada cede à Exequente, para pagamento da quantia exequenda, os créditos que detém sobre o Conselho Directivo dos Baldios de Tulha Velha, Cabril, Castro Daire, já vencidos, titulados pelas facturas números 345/2008, de 23-4-2008, no valor de € 26 088,47 e 364/2008, de 24-10-2008, no valor de € 72 349,10, conforme cópias que se juntam. 2) - Para fazer operar a presente cessão, a executada obriga-se a, em dois dias, fazer a respectiva comunicação ao Conselho Directivo devedor. 3) - A Exequente aceita a cessão dos referidos créditos como forma de pagamento da quantia exequenda. 4) - Mediante o acordo acima alcançado, declaram as partes pôr fim à presente oposição e à execução. 5) - As custas da presente Oposição à Execução Comum ficarão a cargo de ambas as partes, em partes iguais, prescindindo ambos de custas de parte e procuradoria na parte disponível”.  6. Através do seu mandatário, a autora tentou contactar o réu, tendo a respectiva presidente recusado a receber a carta que lhe foi enviada. 7. A sociedade E…., Lda. comunicou ao réu o acordo referido em 5.. [sublinhados nossos] [5] Consta ainda do referido requerimento, designadamente: “(…) Acontece que a D. C…., à data da entrada da acção declarativa, não tinha qualquer relação com o réu, facto de que, aliás, deu conhecimento ao agente de execução. Assim, não se tendo verificado a citação nos termos do artigo 231º, temos de concluir pela omissão do acto que implica a nulidade de todo o processo. / (…) o réu não foi citado. O Autor identificou de forma errada, na sua petição, o representante legal do réu, erro que deveria ter sido sanado aquando das declarações feitas pela Sr.ª C…... / Essa antiga presidente do Conselho Directivo nunca informou qualquer comparte destes baldios e assim foi sem o total conhecimento de qualquer membro da Assembleia de Compartes destes baldios que correu (…) uma acção declarativa (…). / (…) O Autor andou muito mal ao identificar erradamente como representante legal uma senhora que há muito mais de um ano deixara de ser a presidente do conselho directivo”. [6] Diploma que revogou “todas as normas legais aplicáveis a baldios, nomeadamente os Decretos-Leis números 39/76 e 40/76, de 19 de Janeiro” (art.º 42º) e a que pertencem as disposições doravante citadas sem menção da origem. [7] Prevê este normativo que o presidente [da assembleia de compartes] representa a assembleia de compartes, preside às reuniões e dirige os trabalhos. [8] Preceituava o referido art.º: “São devolvidos ao uso, fruição e administração dos respectivos compartes, nos termos do presente diploma, por cujas disposições passam a reger-se, os baldios submetidos ao regime florestal e os reservados ao abrigo do n.º 4 do artigo 173.º do Decreto-Lei n.º 27207, de 16 de Novembro de 1936, aos quais a Junta de Colonização Interna não tenha dado destino ou aproveitamento.” [9] Vide, a propósito, Jaime Gralheiro, Comentário à Nova Lei dos Baldios, Almedina, 2002, págs. 136, 145 e 152. [10] Ibidem, págs. 152 e seguinte e “nota 227”. [11] Ibidem, pág. 156. [12] Preceitua o referido normativo: “Compete à assembleia de compartes ratificar o recurso a juízo pelo conselho directivo, bem como a respectiva representação judicial, para defesa de direitos ou legítimos interesses da comunidade relativos ao correspondente baldio, nomeadamente para defesa dos respectivos domínios, posse e fruição contra actos de ocupação, demarcação e aproveitamento ilegais ou contrários aos usos e costumes por que o baldio se rege.” [13] Segundo a referida alínea, compete ao conselho directivo “recorrer a juízo e constituir mandatário para defesa de direitos ou interesses legítimos da comunidade relativos ao correspondente baldio e submeter estes actos a ratificação da assembleia de compartes.”  [14] Cf. Jaime Gralheiro, ob. cit., págs. 155 e seguinte e 166. Cf., ainda, o acórdão da RP de 25.5.2011-processo 14/07.0TACDR.P1, publicado no “site” da dgsi. [15] Cf. “nota 4”, supra. [16] Vide J. Lebre de Freitas, CPC Anotado, Vol. 1º, Coimbra Editora, 1999, pág. 332. [17] Cf. o ponto I., supra. Não obstante a falta de junção de qualquer documento comprovativo, estamos em crer que se trata do comparte que passou a exercer (e exerce actualmente) o cargo de presidente do conselho directivo. [18] Cf., a propósito, o teor do “acordo” reproduzido sob a “nota 4”, supra, sendo que a povoação de Tulha Velha [e outras povoações agora mencionadas] integra a freguesia de Cabril, concelho de Castro Daire. [19] Não importando agora indagar da actuação da dita Maria Augusta na sequência da sua “citação”, em representação do demandado, para os termos da acção e o procedimento (por acção ou por omissão) por parte dos (restantes) compartes, mormente, na sequência da invocada e pretensa “renúncia” ao exercício do cargo de presidente do conselho directivo dos baldios...  [20] Cf., neste sentido, de entre vários, os acórdãos da RP de 20.9.2011-processo 123/10.8TBMDB.P1 e 13.10.2011-processo 20/11.0TBBTC.P1, publicados no “site” da dgsi.

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